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PGR questiona validade de leis do RS que instituíram novas regras de licenciamento ambiental

O movimento ecologista do RS, através da APEDeMA, denunciou a falta de diálogo e democracia do Governo do Estado e da Assembléia Legislativa ao aprovarem, possivelmente, o maior retrocesso da legislação ambiental da história do RS: as mais de 500 alterações no Código Estadual de Meio Ambiente e no Código Florestal Estadual, com MUITOS artigos inconstitucionais e que representam favorecimento aos setores da mineração, da indústria e do agronegócio, em detrimento à proteção ambiental e da qualidade de vida de todas e todos.

A ABRAMPA - Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público do Meio Ambiente encaminhou representação à PGR, que acolheu e ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6618 (com pedido liminar), em que questiona a constitucionalidade de dispositivos das Leis estaduais 15.434/2020 e 14.961/2016 do Rio Grande do Sul, que instituíram novas regras de licenciamento ambiental.

"Para Augusto Aras, as normas violam, entre outros pontos, a competência comum dos entes federados para a proteção do meio ambiente e a preservação das florestas, da fauna e da flora, bem como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever estatal de promover a sua defesa e proteção para as presentes e futuras gerações."

Que o STF decida em prol da sociobiodiversidade do RS!

https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=456488&ori=1